EDITAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVÍSIVEIS DO EXERCÍCIO DE 2013

A Prefeitura Municipal de Corumbá através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, pelo artigo 92 da Lei Orgânica do Município e considerando disposições contidas na Lei Complementar nº 100/06 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ -, combinado com artigo 11 do Decreto nº 1.162, de 04 de abril de 2013, torna público o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis (TSPEDs) que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município, relativos ao exercício de 2013. O pagamento, desconto, penalização, atraso no pagamento e recursos estão disciplinados no Decreto n.º 1.1162/2013.

Os carnês do IPTU e das TSPEDs referentes ao exercício de 2013, serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte, à Rua Frei Mariano, 697 – Centro ou impresso pelo site www.corumba.ms.gov.br.

Corumbá (MS), 15 de abril de 2013.

Waleria Cristiane de Andrade Leite

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento