EDITAL 001/2013 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 165, 170, 173 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 1.123, de 21 de janeiro de 2013, NOTIFICA o lançamento das taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2013, nos termos seguintes:

I – O lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa pela Utilização de Publicidade e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos sujeitos a tributação fixa terá os seguintes vencimentos:

·Pagamento em cota única, 21 de fevereiro de 2013.

·Pagamento parcelado em até 03 (três) vezes, 1ª parcela em 21 de fevereiro de 2013, as demais com vencimento no dia 21 dos meses subsequentes.

II - O parcelamento será feito mediante assinatura de contrato, desde que a parcela não seja inferior a R$ 37,00 (trinta e sete reais) para pessoa física e R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos) para pessoa jurídica.

III - O Contribuinte, que não tiver débito em atraso no Cadastro Econômico até 14 de janeiro de 2013 e efetuar o pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento em cota única até 21 de fevereiro de 2013, terá desconto de 10% (dez por cento).

IV – O contribuinte que não tiver débito em atraso junto a Fazenda Municipal e optar pelo pagamento parcelado não terá direito ao desconto de 10% (dez por cento).

V – O contribuinte poderá protocolar na Superintendência de Administração Tributária, até 21 de fevereiro de 2013, recurso administrativo contra o lançamento do tributo.

VI – Ao tributo que não for recolhido nos prazos estabelecidos neste edital, bem como não for protocolado recurso administrativo contra o seu lançamento, incidirão acréscimos legais nos termos da legislação vigente.

VII – O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser solicitado pelo contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Frei Mariano, nº 697 – Centro, das 08h às 16h.

Corumbá (MS), 21 de janeiro de 2013.

Waleria Cristiane de Andrade Leite

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento