EXTRATO DO TERMO DE APOSTILA AO CONVÊNIO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES) PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICPAL VISANDO AGILIZAR AS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 06/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31.985/2010

Partes: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS

Objeto do Apostilamento: A Secretaria Municipal de Governo faz constar na Cláusula Terceira subitem 3.2 do Convênio nº 06/2010, devido às atualizações nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo, prevista no Art. 65 § 8º da Lei nº 8.666/93 e em atendimento a Lei Complementar nº 154 de 14 de Novembro de 2012, Art. 63 inciso II alínea a. Publicada na edição suplementar do Diário Oficial de Corumbá em 19 de Novembro de 2012. Que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá.

Passando a constar no exercício de 2013 a seguinte redação na Cláusula Terceira subitem 3.2:

Setor: 33.00 – Governadoria

Unidade Orçamentária: 33.02 – Procuradoria Geral do Município

Projeto/Atividade: 4.321 – Serviços Advocatícios do Município

Função Programática: 03.092.102 – Prog. Reorg. da Adm. Rede Comunitária de Governo – PROGESTÃO

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

DATA: 26/03/2013

ASSINA: - SR. HÉLIO DE LIMA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Aviso de Repetição de Licitação

O Município de Corumbá - MS, torna público a reabertura da Licitação, que será regida pela Lei Federal n° 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 207/2006, subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, na forma que especifica:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Licitação: Pregão Presencial nº 28/2013 - Processo nº 40.966/2012

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de recarga em cilindro de Oxigênio Gasoso – Gás Medicinal.

Recebimento e Abertura das Propostas: ás 08:30 horas do dia 12 de abril 2013.

Local: Prefeitura Municipal de Corumbá–MS, sala licitação, situada na rua Gabriel Vandoni de Barros, 01 Bairro Dom Bosco – Corumbá-MS.

Edital: O Edital encontra-se a disposição dos interessados, na Superintendência de Suprimentos e Serviços da Secretaria Municipal de Gestão Pública, na Prefeitura Municipal de Corumbá/MS

Corumbá / MS, 01 de Abril de 2013 – Superintendência de Suprimentos e Serviços