DECRETO Nº 1.077, DE 1º DE AGOSTO DE 2012

Inclui no orçamento municipal do ano 2014 os precatórios que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídos no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2014, a favor do Poder Judiciário, os seguintes Precatórios de Requisição de Pagamento:

I - nº 2012.018607-7, extraído dos Autos de Execução nº 0011560-22.2011.8.12.0008, no valor de R$ 26.417,10 (vinte e seis mil quatrocentos e dezessete reais e dez centavos), atualizado até o dia 25 de junho de 2012, para liquidar débito judicial da credora Ercília Maria Félix;

II - nº 2012.018620-4, extraído dos Autos de Execução nº 0010857-91.2011.8.12.0008, no valor de R$ 30.698,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos), atualizado até o dia 27 de junho de 2012, para liquidar débito judicial da credora Susana Moreno de Lima;

III - nº 2012.018445-1, de natureza alimentar, extraído dos Autos de Execução nº 0010069-14.2010.8.12.0008, no valor de R$ 133.157,73 (cento e trinta três mil, cento e cinqüenta sete reais e setenta três centavos), atualizado até o dia 25 de junho de 2012, para liquidar débito judicial da credora Nazia Miranda Quiantareto.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2014 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 1º de agosto de 2012; 235º de Fundação.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal