DELIBERAÇÃO 006/CMDDPI - 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Inscrição para Instituição Ensino Tenir - Projeto : Grupo de apoio - “Aconchego”no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.254, de 20 de junho de 2012, em consonância com a Lei Federal Nº8842/1994 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024. Ata 133.
Considerando a DELIBERAÇÃO 003/CMDDPI - 25 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre Parâmetros e Critérios de Concessão para Inscrição/Renovação de programas de Órgãos Governamentais e Entidades Não Governamentais, com ou sem fins lucrativos, junto ao Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Pessoa Idosa.
O CMDDPI delibera:
Art. 1º - Conceder Inscrição para os serviços abaixo descritos do seguinte Órgão Governamental:
Inscrição 011/CMDDPI/2021 - Instituição Ensino Tenir - Projeto : Grupo de apoio - “Aconchego”.
Art. 2º A inscrição é por tempo indeterminado, porém as entidades, Organizações da Sociedade Civil ou os Órgãos Governamentais deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal do Idoso:
Plano de ação do ano corrente e o Relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de Ação.
Art. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viviane Auxiliadora Alves Ibarra
Presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa