DELIBERAÇÃO 005/CMDDPI - 29 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de Inscrição para CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.254, de 20 de junho de 2012, em consonância com a Lei Federal Nº8842/1994 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024. Ata 133.

Considerando a DELIBERAÇÃO 003/CMDDPI - 25 DE JANEIRO DE 2021 que dispõe sobre Parâmetros e Critérios de Concessão para Inscrição/Renovação de programas de Órgãos Governamentais e Entidades Não Governamentais, com ou sem fins lucrativos, junto ao Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Pessoa Idosa.

O CMDDPI delibera:

Art. 1º - Conceder Inscrição para os serviços abaixo descritos do seguinte Órgão Governamental:

Inscrição 010/CMDDPI/2021 - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Serviço de Proteção Social Especial à Pessoa com deficiência, idosos e seus familiares.

Art. 2º A inscrição é por tempo indeterminado, porém as entidades, Organizações da Sociedade Civil ou os Órgãos Governamentais deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal do Idoso:

Plano de ação do ano corrente e o Relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de Ação.

Art. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                                                 

Viviane Auxiliadora Alves Ibarra

Presidente do Conselho Municipal

de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa