NOTIFICAÇÃO SEMED

PROCESSO Nº 12.976/2023 - CARTA CONTRATO 049/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo seu titular, o Secretário Municipal de Educação Sr. GENILSON CANAVARRO DE ABREU.

NOTIFICADA: Empresa ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 10.144.274/0001-08, estabelecida na Rua Presidente Nilo Peçanha, 461, Vila Almeida, Campo Grande /MS, CEP: 79.112-410, na pessoa de seu representante legal.

Sr(a). Representante Legal da Empresa  ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI.

Considerando a ausência de cumprimento do prazo de entrega estipulada no édito (Pregão Eletrônico n° 08/2023), bem como no instrumento contratual (Carta Contrato 049/2023), firmado entre o Município de Corumbá/MS, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (CNPJ: 10.144.274/0001-18);

Considerando o teor da Notificação anterior (datada de 28/11/2023), encaminhada a referida empresa via correio eletrônico mailto:empenhos.zellitec@hotmail.com, no qual a Administração relatou ausência de cumprimento da obrigação de entrega no prazo, concedendo mais 10 (dez) dias corridos para a entrega, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

Considerando resposta encaminhada para a referida empresa na qual solicita a dilação de prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega dos produtos, sob o argumento de que fato superveniente impediu de adimplir com suas obrigações;

Considerando que mesmo com o deferimento da dilação de prazo até o presente momento, a mesma manteve-se inerte quanto a entrega dos produtos solicitados através das Autorizações de Fornecimento de n° 00961/2023 e 00962/2023 (Empenhos n° 503, 504, 505/2023);

Considerando que as tratativas informais (ligações telefônicas) e formais (notificações via correio eletrônico) restaram infrutíferas, assim trazendo prejuízos à Comunidade escolar;

Desta feita,

Fica NOTIFICADA a empresa  ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em atenção ao contraditório e ampla defesa, quanto a abertura de procedimento administrativo para rescisão contratual e aplicação de penalidades. A empresa, ora notificada, deverá encaminhar a defesa, na sede desta Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua América, n° 899, Centro, Corumbá/MS ou através do correio eletrônico (meio já utilizado entre os contratantes).

Em tempo com fulcro no princípio da composição, pelo mesmo prazo estipulado para apresentação de defesa administrativa, por liberalidade e pela persistência da demanda, concedendo a oportunidade de entrega dos produtos solicitados , frise-se, em sua integralidade e em remessa única, sob pena de continuidade do procedimento para aplicações das penalidades administrativas previstas em edital e no instrumento contratual firmado entre as partes.

Corumbá/MS, 07 de fevereiro de 2024.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação