DECRETO Nº 3.126, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 e inciso I do art. 100, ambos da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as disposições estatuídas na Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, bem como nas demais alterações posteriores,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Saúde,

D E C R E T A:

Art. 1° O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2024 será efetuado em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.

Art. 2° O Imposto Predial e Territorial Urbano de 2024 será lançado da seguinte forma:

I - À vista ou parcela (cota) única;

II - Em até 09 (nove) parcelas iguais, distintas e sucessivas.

Art. 3° O Imposto Predial e Territorial Urbano terá os seguintes vencimentos:

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4° Os contribuintes poderão optar por pagar o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2024 da seguinte forma:

I - Pagamento à vista com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor do imposto, até 15 de abril de 2024;

II - Pagamento em até 09 (nove) parcelas iguais, distintas e sucessivas, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto vencendo a primeira parcela em data de 15 de abril de 2024;

Art. 5 º Os descontos citados no artigo 4° incidem somente no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes ao IPTU do exercício, não abrangendo exercícios anteriores.

Art. 6º Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão impugná-lo, solicitando inclusive a realização de vistoria “in loco”.

§1º A impugnação poderá ser protocolizada, gratuitamente, até o dia do vencimento do IPTU 2024, através do e-mail: atendimento.iptu@corumba.ms.gov.br. E, em último caso na sede do CAC, localizado na Rua Frei Mariano nº. 66 - Centro.

§2º A petição deverá ser requerida pelo contribuinte com o devido fundamento e com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel informando o(s) número(s) do(s) cadastro(s)/BIC(s) e comprovante de residência (conta de água, energia, telefone fixo etc), matrícula atualizada do imóvel (objeto da solicitação), indicando as possíveis incorreções quanto às suas características, que possam ter influenciado na quantificação do crédito tributário.

§3º As impugnações protocolizadas até a data de vencimento do IPTU 2024, e, julgadas procedentes pela Administração Tributária, gozarão dos descontos citados no art. 4º.

§4º Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos deste artigo.

§5º Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não identificar corretamente o sujeito passivo (Proprietário do imóvel, Responsável Tributário e/ou detentor da Posse/Ocupante do imóvel) com documentos pessoais e endereço de correspondência completo (nome do logradouro, número da edificação, número do lote, bairro e CEP).

Art. 7º Terão validade para o exercício de 2024 os processos de vistoria e/ou revisão de carnê de IPTU protocolados até a data do vencimento do IPTU 2024.

Parágrafo único. Após a data prevista no Caput, os pedidos de Vistoria produzirão efeitos apenas para o exercício seguinte.

Art. 8º Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, objeto da reclamação, será considerado devido o valor originariamente lançado. O requerente poderá formalizar novo pedido via protocolo com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior, observado o disposto nos artigos anteriores.

Art. 9º O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento editará atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá