RESOLUÇÃO N.º 39, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 29.172/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Encerramento e Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 29.172/2023, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Resolução n. 384, de 26 de outubro de 2023, em conformidade com a conclusão da Comissão Processante.

Art. 2º Tornar pública, como resultado do Processo em epígrafe, a conclusão pela aplicação de pena de 10 dias de suspensão.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Corumbá-MS, 29 de fevereiro de 2024.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021