INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre anulação de Termo de Aplicação de Sanção Disciplinar e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 169 da Lei Nº 042 DE 2000, DECIDIU, por ausência de complementação em redação de publicação do Ato, tornar sem efeito a publicação do Termo de Aplicação de Sanção Disciplinar nº 18/2024, publicado na Ed. Nº 2.824 do Diário Oficial de Corumbá.

Art. 1º Esta Instrução Administrativa em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 06 de Fevereiro de 2024.

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MIGUEL SOARES - Mat. 10204

Superintendente da Guarda Civil Municipal

Portaria “P” nº 58, de 07/01/2021