LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Cria cargos e unidades administrativas na estrutura do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Bem Estar Animal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento do disposto na legislação vigente, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica autorizado a formalização de convênios e demais instrumentos legais aplicáveis ao caso com a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal para atendimento no disposto nesta Lei Complementar e demais normas afeta a matéria.

Art. 2º Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Coordenadoria Técnica das Escolas Cívico-Militares, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, ficando o executivo autorizado a efetuar movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Ficam criados um cargo Gerente, símbolo DAG-04 e um cargo de Coordenador, símbolo DAG-05, todos de provimento em comissão.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.