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Corumbá nº2812 de 17/01/2024

LEI 29212023 - rep. inc. LOA

Corumbá nº2815 de 22/01/2024
LEI 29242024 - Convalida os atos e isenta taxa blocos AIV

REPUBLICAÇÃO: Republica-se por incorreção. Publicada no Diário Oficial de Corumbá nº 2.796, de 22/12/2023.

LEI Nº 2.921, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá/Ms, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Corumbá/MS, para exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social estima a receita e fixa despesa em igual valor de R$ 949.808.280,88 (Novecentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 603.813.700,00 (Seiscentos e três milhões, oitocentos e treze mil e setecentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 345.994.580,88 (Trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância à legislação vigente.

Art. 4º No caso de alterações promovidas por um ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, referentes ao ementário da receita e à correspondente fonte de recurso que engloba o conjunto de peças obrigatórias, fica expressamente concedida autorização ao Poder Executivo para realizar os devidos ajustes através de suas próprias medidas, em conformidade com as diretrizes normativas em vigor.

Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

941.086.053,27

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

152.000.853,27

Receita de Contribuições

38.055.000,00

Receita Patrimonial

34.911.900,00

Receita de Serviços

112.000,00

Transferência Correntes

711.630.300,00

Outras Transferências Correntes

4.376.000,00

2. Receitas Intraorçamentárias

67.151.380,88

Receita de Contribuições

27.486.000,00

Outras Receitas Correntes

39.665.380,88

3. Receita de Capital

31.872.700,00

Operação de Crédito

11.000,00

Alienação de Bens

3.000,00

Transferência de Capital

31.858.700,00

4. Deduções da Receita

-90.301.853,27

Renúncia de IPTU

-3.205.436,61

Renúncia de ISSQN

-536.416,66

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-86.560.000,00

TOTAL

949.808.280,88

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

794.681.674,01

Despesa de Capital

104.514.100,00

Reserva de Contingência

7.900.000,00

Reserva de Contingência do RPPS

40.734.380,88

Reserva de Contingência - Emendas Impositivas

1.978.125,99

TOTAL

949.808.280,88

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Corumbá

27.375.450,00

Câmara Municipal de Corumbá

27.375.450,00

Secretaria Municipal de Educação

197.660.700,00

FUNDEB

118.746.000,00

Fundo Municipal de Educação

78.914.700,00

Secretaria Municipal de Saúde

192.271.200,00

Fundo Municipal de Saúde

192.271.200,00

Secretaria Municipal de Governo

79.857.364,00

Gabinete do Prefeito

1.174.864,00

Procuradoria Geral do Município

1.817.150,00

Gabinete do Vice-Prefeito

12.300,00

Secretaria Municipal de Governo

25.132.950,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

5.000,00

Controladoria Geral do Município

446.000,00

Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

1.532.000,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

270.000,00

Fundação da Cultura e do Patrimônio Hist. De Corumbá

17.002.000,00

Fundação de Esportes de Corumbá

8.536.000,00

Fundo Municipal de Investimentos Sociais

2.615.000,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

2.128.100,00

Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

6.500.000,00

Fundo de Invest. Culturais Pantanal - FIC/PANTANAL

263.000,00

Fundação de Turismo do Pantanal

4.000.500,00

Fundo Municipal de Turismo

22.500,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

8.400.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

34.236.186,00

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

22.848.686,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.800.000,00

Auditoria Geral do Município

9.587.500,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

177.109.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

156.792.000,00

Agência Municipal Reguladora de Serviços Públicos

1.277.000,00

Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT

13.283.000,00

Fundo Munic. De Preserv. Do Pat. Hist. E Cult. Corumbá

5.644.000,00

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

113.000,00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável

8.039.500,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

7.000,00

8.028.500,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

25.295.500,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

6.000.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

17.505.500,00

Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente

652.500,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

1.010.500,00

Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência

12.000,00

115.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

22.023.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

22.001.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

7.000,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

15.000,00

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores

184.840.380,88

62.004.000,00

122.836.380,88

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

1.100.000,00

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

1.100.000,00

TOTAL

949.808.280,88

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 Legislativa

27.375.450,00

03 Essencial à Justiça

3.945.250,00

04 Administração

146.975.424,01

06 Segurança Pública

22.008.000,00

08 Assistência Social

27.925.500,00

09 Previdência Social

85.063.500,00

10 Saúde

192.271.200,00

12 Educação

197.660.700,00

13 Cultura

22.854.500,00

14 Direitos da Cidadania

1.802.000,00

15 Urbanismo

33.308.000,00

16 Habitação

7.761.000,00

17 Saneamento

18.762.500,00

18 Gestão Ambiental

3.228.750,00

20 Agricultura

2.163.000,00

22 Indústria

1.304.500,00

23 Comércio e Serviços

4.036.000,00

25 Energia

3.382.000,00

26 Transporte

70.708.000,00

27 Desporto e Lazer

9.286.000,00

28 Encargos Especiais

17.374.500,00

99 Reserva de Contingência

50.612.506,87

TOTAL

949.808.280,88

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Fundo Municipal de Saúde

192.271.200,00

Fundo Municipal de Assistência Social

17.505.500,00

Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC

8.536.000,00

Fundo Municipal para Investimentos Sociais

2.615.000,00

Fundo Mun. Previdência Social de Serv. Mun. de Corumbá

122.836.380,88

Fundo Municipal de Educação

78.914.700,00

Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente

652.500,00

Fundo Municipal do Desenvolvimento do Turismo

22.500,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.400.000,00

Fundo Mun. Preserv. Patr. Hist. Cultural de Corumbá

5.644.000,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

2.128.100,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

15.000,00

FUNDEB

118.746.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

113.000,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

270.000,00

Fundo de Invest. Cult. Do Pantanal - FIC/Pantanal

263.000,00

Secretaria Municipal de Governo

28.583.264,00

Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

6.500.000,00

Fundação de Turismo do Pantanal

4.000.500,00

Câmara Municipal de Corumbá

27.375.450,00

Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá

17.002.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

32.436.186,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serv. Públicos

156.792.000,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.800.000,00

Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econ. e Sustentável

8.028.500,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

5.000,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

1.010.500,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

7.000,00

Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT

13.283.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

6.000.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

22.001.000,00

Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

12.000,00

Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência

115.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

7.000,00

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

62.004.000,00

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

1.100.000,00

Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

1.532.000,00

Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos

1.277.000,00

TOTAL

949.808.280,88

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que seja observado o limite de 30% (trinta por cento) do montante total da despesa fixada no Artigo 2º desta Lei. Para consecução dessa prerrogativa, fica estipulado que os recursos necessários para cobertura dos referidos créditos deverão ser provenientes das fontes elencadas nos incisos de I a IV do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 9º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

Art. 10 Fica assegurado o montante de R$ 2.646.389,99, (Dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.

Parágrafo único. Os recursos necessários para atendimento do disposto no caput deste artigo deverão ser subtraídos do valor fixado na reserva de contingência.

Art. 11 Integram esta Lei os documentos referenciados na Lei 4.320/64 na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições legais do Tribunal de Contas/MS.

Art. 12 Fica alterado parcialmente o anexo de Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de promover a adequação das metas e prioridades do Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal e da Fundação de Turismo do Pantanal, conforme especificado no Item nº 29 anexado a esta Lei.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ

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