DELIBERAÇÃO 02/CMAS/2024 -   12   DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre Aprovação dos Relatórios do Plano de Ação para CoFinanciamento do Governo Federal dos Serviços/Programas e Gestão ano base 2024 - Sistema Único da Assistência Social/SUAS do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 1ª Reunião Extraordinária no dia 12/01/2024 e registrada na Ata 262ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar os Relatórios do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal dos Serviços/Programas e Gestão ano base 2024 - Sistema Único da Assistência Social, do Município de Corumbá/MS.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS