RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Carta Contrato n° 09/2023, firmada pelo MUNICÍPIO DE CORUMBÁ por intermédio do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá e a Empresa 67 TELECOM LTDA - CNPJ: 08.611.669/0003-93.

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designação de servidores para atuar como Gestor e Fiscal da Carta Contrato nº 09/2023 oriundo do Processo n°. 9.745/2023, entre o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS por intermédio do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ e a empresa 67 TELECOM LTDA - CNPJ: 08.611.669/0003-93. que tem como objeto o Registro de preços visando a contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de internet em link de fibra óptica para atender a demanda do FUNPREV.

Art. 2º. Fica designado o servidor Hélvio de Barros Junqueira, matricula nº. 3088, para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora Christiane Gomes Machado Viana, matrícula nº. 4151 para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a contar de 11 de dezembro de 2023.

Corumbá-MS, 18 de dezembro de 2023.

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Ordenador de despesas do FUNPREV