Deliberação nº 13/CMS/2023                                               Corumbá (MS), 13 de dezembro de 2023.        

Dispõe a publicação da Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde - CMS, em sua (488ª) Quadringentésima Octogésima Oitava Reunião Ordinária, no dia 12 de dezembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.861, de 06 de dezembro de 2022, pelo Decreto nº 2.990, de 26 de maio de 2023, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata.

Considerando a Resolução Nº 714, de 02 de julho de 2023, que dispõe sobre Campanha pela Criação de Conselho Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS;

Considerando que a Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, se justifica pelas definições da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Delibera:

Art. 1º - Que o CMS em fevereiro de 2024, reative os Conselhos Locais de Saúde, que está desativado.

Unidade Básica de Saúde Popular Velha.

Unidade Básica de Saúde Jardim dos Estados.

Hospital de Corumbá/MS.

Art. 2º. Que o CMS, crie na Unidade Básica de Saúde “Enfermeira Simone Pontes Maia Flores”. O Conselho Local de Saúde.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto Nº 2.990, de 26 de maio de 2023.