RESOLUÇÃO CMS Nº 16/2023 

Dispõe sobre a Aprovação da Lei Orçamentária Anual do Conselho Municipal de Saúde, para o ano de 2024.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (488ª) Quadringentésima Octogésima Oitava Reunião Ordinária, no dia 12 de dezembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.861, de 06 de dezembro de 2022, pelo Decreto nº 2.990, de 26 de maio de 2023, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata.

Considerando:

a)      Certidão nº 13/CMS/2023, que consta da apresentação ao CMS a Lei Orçamentária Anual do Conselho Municipal de Saúde, para o ano de 2024.

b)      Parecer nº 10/CMS/2023, considera-se aprovado pelos membros da Comissão de Controle e Avaliação de Serviços de Saúde e da Comissão de Acompanhamento do Orçamento/Financiamento e do Plano Municipal de Saúde.

Resolve.

Art. 1º - Aprovar a Lei Orçamentária Anual do Conselho Municipal de Saúde, para o ano de 2024.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 13 de dezembro de 2023.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.990, de 26 de maio de 2023.

Homologo a Resolução nº 16/2023, de nos termos da Portaria. “P”. Nº 258, de 12.03.2021.

Mariluce Gonçalves Leão

Secretária Adjunta de Saúde.