DELIBERAÇÃO 035/CMAS - 26 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a  Aprovação da Prestação de Contas da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais   APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 26/07/2023, Ata 252ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 17.805/2020 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 09/2021  Processo de Prestação de Contas Final N. 26.125/2021 com recursos  Federais(FNAS/2020) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS  no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Vice Presidente do CMAS