EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22262/2019

ORIGEM:                  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSADO:           RICARDO DA FONSECA CHAUVET

DECISÃO:

Isto posto, acolho o parecer da comissão processante de fls. 743/773 do Processo nº. 22262/2019, a qual empresta suporte à decisão de aplicar a PENA DE DEMISSÃO ao servidor Ricardo da Fonseca Chauvet, Mat. 3622, adotando como fundamento nos incisos IV, XI e XII do art. 131 da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000 e respectivas alterações posteriores.

DATA:                         26 de julho de 2023.

ASSINA:               MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO DE CORUMBÁ-MS