RESOLUÇÃO N° 26 DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 610014/2023, firmado pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. O objeto da presente resolução designa servidores para atuarem como gestor e fiscal da Carta Contrato n° 610014/2023, Processo Administrativo Nº 5135/2023, referente a aquisição de materiais permanentes (smart tv) para atender as demandas das secretarias, fundações e agências da Prefeitura Municipal de Corumbá. Aquisição necessária para substituir materiais permanentes e para adequar os ambientes de trabalho dos servidores desta autarquia.

Art. 2º Designar Maciel Correa da Silva, servidor público, matrícula n°10267, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 610014/2023, referente ao processo administrativo autuado sob n° 5135/2023, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido contrato.

Art. 3º Designar Jeferson de Pinho Braga, servidor público, matrícula n°10198, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 610014/2023, referente ao processo administrativo autuado sob o n° 5135/2023, sendo responsável pela fiscalização do referido contrato.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 21 de junho de 2023.

Paulo André de Araújo Júnior

Diretor Presidente da AGETRAT

Portaria “P” nº 312, de 30 de abril de 2021.