EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N. 004/2023

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISSQN com base no artigo 607 da Lei Complementar nº. 100/2006, e considerando resultados improfícuos dos meios de NOTIFICAÇÃO, faz publicar o presente EDITAL.

Fica o contribuinte abaixo identificado, NOTIFICADO a recolher a quantidade de 7.613,17  VRM’s (Valor de referência do Município) referente ao ISSQN referentes ao Evento: ZÉ NETO & CRISTIANO, realizado na data de 19 de Agosto de 2018 no Estádio Artur Marinho, solicitados abaixo, na Coordenação de Fiscalização de ISSQN , sito à RUA FREI MARIANO nº. 66 - Centro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação.

Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, caracteriza-se Embaraço à Fiscalização, consoante art. 770, parágrafo único da lei Complementar Municipal nº 100/2006 c/c art. 200 da Lei Federal 5.172/1966.

Observação: Valor da unidade de VRM[1]: R$ 2,43.

[1] DECRETO № 2.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Corumbá, MS, 20 de Junho de 2023.

Roberto Domingos Portilho Junior

Auditor Fiscal da Receita Municipal