Republica-se por constar incorreções

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N. 004/2023

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISSQN com base no artigo 607 da Lei Complementar nº. 100/2006, e considerando resultados improfícuos dos meios de NOTIFICAÇÃO, faz publicar o presente EDITAL.

Fica o contribuinte INTIMADO a recolher o Crédito Tributário originário na quantidade de 7.613,17  VRM’s (Valor de referência do Município) referente ao ISSQN do Evento: ZÉ NETO & CRISTIANO, realizado na data de 19 de Agosto de 2018 no Estádio Artur Marinho.

Contribuinte: BERNARDO DE JESUS RAMOS EIRELI - ME

Cadastro: 2352200

CNPJ: 20.835.853/0001-50

Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, se quiser, apresentar defesa ou impugnação em 02 (duas) vias à Coordenadoria de Fiscalização de ISSQN, sito à Rua Frei Mariano, 66 - Centro - contados a partir da data de sua ciência, conforme previsto no  art. 607, III,  alínea "a" da  Lei Complementar n.º 100/2006 (Código Tributário Municipal). Transcorrido in albis o prazo legal, resultado da inércia do contribuinte, o débito será encaminhado à PGM - Procuradoria Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Observação: Valor da unidade de VRM[1]: R$ 2,43.

[1] DECRETO № 2.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Corumbá, MS, 20 de Junho de 2023.

Roberto Domingos Portilho Junior

Auditor Fiscal da Receita Municipal