DECRETO Nº 1.831, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2018 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600354-56.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803267-88.2015.8.12.0008, no valor de R$ 16.046,55 (dezesseis mil e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até o dia 29 de abril de 2017, para liquidar débito judicial da credora Jacinta Gonçalves.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 505214.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal