DECRETO Nº 1.830, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2018 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601193-81.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0009616-82.2011.8.12.0008, no valor de R$ 121.191,57 (cento e vinte e um mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até o dia 1º de julho de 2017, para liquidar débito judicial do credor Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Corumbá/MS e Outros.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário nas seguintes Subcontas:

I - 518873 - Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Corumbá/MS - R$ 103.012,82 (cento e três mil e doze reais e oitenta e dois centavos);

II - 518874 - Arivaldo Santos da Conceição - R$ 18.178,75 (dezoito mil e cento e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos);

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal