DECRETO Nº 1.829, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2018 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601183-37.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801907-55.2014.8.12.0008, no valor de R$ 11.388,22 (onze mil e trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até o dia 28 de junho de 2017, para liquidar débito judicial da credora Edmilsa de Paulo Barbosa.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 518529.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal