RESOLUÇÃO N.º 057 DE 03 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o encerramento e o arquivamento do Processo Administrativo de n°219534/2017, instaurado por esta Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos através das Resoluções n° 018 de 06 de outubro de 2017 e n° 094 de 05 de novembro de 2021, em conformidade com a conclusão da Comissão Processante.

Art. 2º. Tornar Pública, como resultado do Processo em epígrafe, restando comprovado que aos gestores e fiscais que acompanharam ativamente o contrato em tela, não cabendo responsabilização dos servidores quanto aos problemas causados pela empresa contratada CC Ferreira Lopes e Cia Ltda, que conforme demonstrado nos autos era a responsável técnica pela prestação dos serviços e foi diversas vezes notificada, sendo necessária a instauração de processo de responsabilização administrativa para apurar os fatos imputados em desfavor da empresa supramencionada.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá (MS), 03 de abril de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022.