DECRETO Nº 1.827, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2018 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601196-36.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0600361-51.2011.8.12.0008, no valor de R$ 45.008,91 (quarenta e cinco mil e oito reais e noventa e um centavos), atualizado até o dia 1º de julho de 2017, para liquidar débito judicial do credor Claudio Moacir dos Santos e Outros.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário nas seguintes Subcontas:

I - 518876 - Claudio Moacir dos Santos - de R$ 29.255,76 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos);

II - 518877 - Cristiane Maluf Rodrigues Correia - R$ 7.876,58 (sete mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);

III - 518878 - Thadeu Striquer - R$ 7.876,58 (sete mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 17 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal