Corumbá (MS), 14 de março de 2023.

PARECER BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Assunto: Análise e Parecer da Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS - Balanço Orçamentário 2022

Período: Ano de 2022

Data de entrada no CMS: 14/02/2023

Devolvido em: 14/03/2023

1. Introdução

Em observância ao papel constitucional do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS, Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. A Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Corumbá/MS, este grupo de trabalho apresenta o seu parecer conclusivo relacionado ao Balanço Orçamentário 2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS. O Balanço Orçamentário - é o instrumento que serve para verificar se os valores autorizados estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com os Créditos Adicionais autorizados (avaliação da gestão orçamentária). O acompanhamento do Balanço Orçamentário é utilizado para o contingenciamento ou não da execução da despesa. Caso haja diminuição na arrecadação, em consequência haverá menos liberação de créditos (autorizações para realizar as despesas). Constitui-se no instrumento de comprovação de da aplicação dos recursos da Saúde constantes no Fundo Municipal de Saúde, formados de repasses Federais, Estaduais e do Tesouro Municipal, para o cumprimento do valor mínimo estabelecido na Emenda Constitucional 29. Logo, os conselhos de Saúde têm como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. Devendo a administração pública submente o Balanço Orçamentário à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Saúde.

2. Análise:

o Balanço Orçamentário à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Saúde, foi enviado ao CMS em 14/02/2023 enviado ao CMS, sendo apresentado na mesma data em Reunião Extraordinária pelo Servidor Municipal - Contador Francisco Borges, sendo encaminhado para análise pela Comissão de Orçamento e Finanças. O Balanço Orçamentário do ano de 2022, foi apresentado com as seguintes planilhas anexas:

ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - EXÉRCICIO 2022.

ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO - EXÉRCICIO 2022.

ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL- EXÉRCICIO 2022.

ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - EXÉRCICIO 2022.

ANEXO 17 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE - EXÉRCICIO 2022.

3. Do demonstrativo dos Balanço Orçamentário e anexos

A analisando o ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - EXÉRCICIO 2022, verificamos a dotação inicial orçamentária de R$ 156.937.500,00. Tendo a sua atualização para o montante de R$ 214.723.012,93. As despesas empenhadas perfaz o montante de R$ 61 193.642.019,41  e as despesas liquidadas no valor de R$ 183.727.370,  já as despesas à pagar o valor de R$ 182.641.182,82, tendo o saldo de R$ 21.080.993,52. No Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados há um saldo no montante de R$ 1.083.250,40. No Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processado o saldo perfaz o valor de R$ 280,00. Em relação ao ANEXO 13 BALANÇO FINANCEIRO 2022, A Secretária Municipal de Corumbá/MS, contou com um orçamento maior no ano de 2022, ou seja, o total de R$ 271.370.435,21 milhões. Sendo que, o orçamento no ano de 2021, o montante ficou no valor de R$ 259.750.964,85. Com os repasses pelos entes federativos, observa-se que o Munícipio de Corumbá/MS, aplicou/transferiu com recursos próprios do município, o que representou índice superior legal da sua Receita própria, conforme preconiza a Lei Complementar 141/2012. Ressalta-se, que o valor é bastante superior à aplicação mínima Constitucional. Em relação ao ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL do exercício 2022, observa-se no quadro principal que Patrimônio liquido atual foi de R$ 37.201.390,92, sendo que no ano anterior o montante no valor de R$ 46.662.042,06. No uadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes no exercício atual perfaz o montante de R$ 26.933.100,18 e no Quadro das contas de compensação (controle) nos Atos Potenciais Ativos o valor atual é de R$ 24.347.742,05 e nos Atos Potenciais Passivos o valor é de R$ 28.501.783,37. Nas VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15, o valor é de R$ 196.237.287,04, sendo que o valor superior do ano anterior, sendo este R$ 188.187.100,17. O ANEXO 17 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE - EXÉRCICIO 2022. O saldo do período do exercício seguinte é de R$ 183.923,75 em relação o saldo do ´período anterior no valor de R$ 755.482,97.

Parecer conclusivo:

Considerando todo o exposto e com base na documentação constante Balanço Orçamentário 2022 e anexos, após uma análise detalhada, o Conselho Municipal de Saúde do município de Corumbá - MS, responsável pelo acompanhamento. Controle Social e Fiscalização dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde emite PARECER FAVORÁVEL, quanto á aplicabilidade dos recursos destinados à Saúde no exercício financeiro de 2022.

Este parecer não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar, tanto pelo conselho municipal quanto pelos demais órgãos superiores de fiscalização.

É o Parecer;

Corumbá/MS, 14 de março de 2023.

Conselheiros Participantes do Grupo de Trabalho:

Segmento dos Usuários do SUS:

Jorge Benigno de Sales

Léia Vilalva de Moraes

Segmento do Trabalhador em Saúde:

Segmento Prestador de Serviço Privado:

Segmento Prestador de Serviço Público:

Apoio Técnico SMS: