DELIBERAÇÃO Nº 04/CMS/2023

Corumbá (MS), 27 de fevereiro de 2023.

Aprova a Prorrogação do Mandato do Conselho Municipal de Saúde, pelo prazo de noventa dias.

O Conselho Municipal de Saúde, em sua Quadringentésima Septuagésima Sétima (477º) reunião ordinária aos quatorze de fevereiro de 2023 às dezesseis horas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal Nº 2.861, de 06 de dezembro de 2022.

Considerando que o Artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante políticas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando que o trabalho desenvolvido pelo controle social é amplamente reconhecido por sua alta relevância pública e que, em razão do disposto na Resolução CNS nº 604, de 08 de novembro de 2018, as funções e atividades desenvolvidas pelos membros dos Conselhos de Saúde e participantes das Conferências de Saúde não são remuneradas, o que reforça a importância da dispensa do trabalho à/ao conselheira/o a bem do serviço público;

Considerando que a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde foi alterado em 06 de dezembro de 2022, pela Lei Municipal Nº 2.861, de 06 de dezembro de 2022, onde em sua redação atualiza em ARTIGO 5.  o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 03 (três) anos, permitida a recondução; bem como em seu ARTIGO 6. No prazo máximo de 90 (noventa) dias o Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará o seu regimento interno, mantendo permanentemente atualizado, com base no que estabelece o inciso I, do artigo desta Lei;

Considerando período de realização de Conferência Municipal de Saúde 2023.

Considerando que membros da Mesa Diretora juntamente com os Coordenadores do Fórum dos Usuários do SUS, e do Fórum dos Trabalhadores dos Serviços em Saúde da cidade de Corumbá/MS reuniram-se para deliberar a prorrogação do mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde, pelo prazo de 90 dias a contar de 27 de fevereiro de 2023 a 27 de maio de 2023;

Delibera:

Art.1º - Aprova a Prorrogação do mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde pelo prazo de 90 dias a contar de 27 de fevereiro de 2023 a 27 de maio de 2023;

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de março de 2022.