RESOLUÇÃO N. 309 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS 16.474/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

Considerando a resolução n. 136 de 07 de junho de 2022 que trata sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 16.474/2022 e o afastamento preventivo da servidora;

Considerando que a servidora, embora intimada, não apresentou defesa prévia no prazo legal;

Considerando o §2º do art. 164 da Lei Complementar nº 042/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS, Profissional de Educação, matrícula 5352, como Defensor Dativo, para acompanhar o Processo de Sindicância n. 16.474/2022.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 02 de dezembro de 2022

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021