EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL.

OBJETO:    Termo de Adesão do Município de Corumbá/MS ao convênio de NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônico, bem como exercer opção de produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no art. 199 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

PRAZO:          Vigência por prazo indeterminado.

DATA:            07 de novembro de 2022.

ASSINA:                      MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS.