DELIBERAÇÃO 048/CMAS - 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a renovação do registro de inscrição da Entidade Casa de Recuperação Infantil “Padre Antônio Muller - CRIPAM” e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 142 ª Reunião ordinária no dia 26/10/2022, Ata 240ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro da Entidade Casa de Recuperação Infantil “Padre Antônio Muller - CRIPAM”, CNPJ 01.841.429/0001-74, por encontrar-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas: Deliberação 035/CMAS/2014 e a Resolução CNAS Nº 14 de 15 de maio de 2015, responsável na execução dos seguintes programas:

Centro de Apoio Infanto Juvenil - CAIJ - Inscrição 001/2022;

Casa de Acolhimento Irmã Marisa Pagge  - Inscrição 002/2022.

A validade é de 26/10/2022 à 26/10/2024.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS