DELIBERAÇÃO Nº 10/CMS/2022

Corumbá (MS), 18 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a Proposta de alteração de Lei Municipal do Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, em sua quadringentésima septuagésima segunda (472º) Reunião Ordinária, aos dez de agosto de 2022 às dezesseis horas, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela lei federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela lei federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela, ad referendum.

Delibera:

Art. 1º - Delibera a Aprovação da proposta de Alteração de Lei Municipal do Conselho Municipal de Saúde e a revogação dos dispositivos anteriores, Lei de Criação do Conselho em sua redação de original 1.132/91, revogada pela Lei Municipal 1580/98 e em sua última alteração a Lei nº2.316/2013, encaminhado pelo grupo de trabalho designados pela deliberação nº 08/2022, sendo que o pleno deliberou a aprovação  e o encaminhamento, para apreciação da assessoria legislativa, posteriormente para a homologação da Casa Legislativa do Município.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de Março de 2022.