LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Altera o §3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 115/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº. 117/2007 passa a ter a seguinte redação:

§3º Os interessados em participar de processo seletivo para contratação por prazo determinado deverão atender o requisito de escolaridade para exercer a função, ser brasileiro e maior de dezoito (18) anos, e estar quites com as obrigações eleitorais e militares e ou estrangeiro com visto de permanência em território nacional.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 26 de junho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal