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Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 15676/2022. Transferência de recursos públicos a título de subvenção ao INSTITUTO MOINHO CULTURAL  , no valor de R$ 146.750,00 ( cento e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais) aprovado em Ata Nº 03/2022 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 29 de junho de  2022.

Luiz Antonio da Silva- Secretário Municipal de Governo - Portaria “P” nº368, de 1º de julho de 2021.