Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 10305/2022. Transferência de recursos públicos á título de subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de acordo com a Lei municipal 1.261/92, no valor de R$ 23.735,82(vinte três mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), haja vista que o mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 07 de junho de 2022.

Luiz Antonio da Silva- Secretário Municipal de Governo - Portaria “P” nº368, de 1º de julho de 2021.