Extrato da Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade do Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá-RFCCC.

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna pública a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º. da Lei n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá-RFCCC, nos termos a seguir, podendo eventual interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias uteis contados da publicação.

Processo: 10.511/2022

Interessada: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá, CNPJ/MF n. 07.964.837/0001-08, com sede na Rua 15 de Novembro, n. 688, Bairro centro - Corumbá- MS.

Objeto: Repasse de recursos financeiros do cofinanciamento do Governo o Estado, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FEAS/FMAS/2022, para prestação de serviço de proteção social básica, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adulto.

Valor Global: R$ 15.000,00

Exercício: 2022

Modalidade: Termo de Colaboração

Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017.

Justificativa de Inexigibilidade: A referida organização da sociedade civil, há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória no acesso de um grande número de pessoas e suas famílias à rede de proteção social de assistência  social, em específico as pessoas em tratamento de câncer, na prevenção de situações de vulnerabilidade social, possuindo natureza singular no Município de Corumbá-MS, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam mantidos com qualidade e eficiência.

Data: 03 de junho de 2022

Assina: Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Amanda Cristiane Balancieri Iunes.