Resolução nº 013 de 11 de março de 2022

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n. 37037/2019, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 37037/2019, bem como proceder ao exame de fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, conforme Comunicação Interna nº 212/2022 da Corregedoria Geral do Município.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 08/03/2022.

Corumbá-MS, 11 de março de 2022.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021