RESOLUÇÃO № 02 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Institui a Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado n°31660/2021, para contratação temporária de profissionais administrativos, em caráter de excepcional interesse público, nomeia seus respectivos membros dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 115/2007 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Prova de Títulos do Processo Seletivo Simplificado consiste na entrega de documentações e títulos, conforme cargo/função pretendida pelo candidato;

CONSIDERANDO que a Prova de Títulos possui caráter classificatório, de modo que, não comparecendo o candidato na data aprazada, este receberá a pontuação zero;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado n°31660/2021, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais administrativos, tendo como objetivo a avaliação classificatória do referido processo, destinado à seleção de profissionais administrativos para atuação na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a avaliação dos títulos do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I   -  Execução da Análise dos Títulos dos candidatos aprovados;

II -  Realizar a pontuação da Prova de Títulos;

Art. 5°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°  Os casos omissos serão resolvidos pela comissão.

Corumbá-MS, 18 de janeiro de 2022

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação