DECRETO Nº 2.685, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a dispensa e designação de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Corumbá, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e em conformidade com a Lei nº 1.562/1998, alterada pela Lei nº 2.249/ 2012 e,

CONSIDERANDO a alteração da Lei nº. 1.562/1998, realizada pela Lei nº. 2.791/2021, a qual incluiu mais um membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, passando o Poder Legislativo Municipal a indicar dois representantes,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Antony Alisson Francelino Raimundo dispensado como membro da membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicado pelo Poder Legislativo.

Art. 2º Ficam Sonia Maria Moreira da Silva e João Victor dos Santos Regenold designados como membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, indicados pelo Poder Legislativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal