Extrato do Termo de Revogação - Processo Administrativo n. 13.093/2019 - Pregão Público  Presencial n. 067/2019.

A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório n. 13.093/2019, que originou o Pregão Público Presencial n. 067/2019, tendo por objeto Registro de Preço para futura prestação de serviço de fornecimento de alimentação preparada, frente ao princípio da auto tutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder com a revisão dos seus próprios atos, com base legal na Lei Federal 8666/93 e suas alterações e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Corumbá-MS, 16 de agosto de 2021. Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.