DECRETO Nº 2.584, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 2º, §2º da Lei Complementar nº 275/2021 e,

Considerando a possibilidade de prazos do Programa de Recuperação Fiscal por ato do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 3 de agosto de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal