RESOLUÇÃO N.º 49 DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Determinar a reinstalação de Comissão Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 17.096/2020.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal nº 042/2000 e art. 071, II da lei Complementar n° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reinstalada a Comissão Sindicante designada pela Resolução n.º 045/2021, de 05/03/2021, expedida por esta Secretaria, para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 17.096/2020, a contar de 23/04/2021.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 27 de abril de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos