RESOLUÇÃO N.º 46 DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Determinar a reinstalação de Comissão Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 5.324/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal nº 042/2000 e art. 071, II da lei Complementar n° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reinstalada a Comissão Sindicante designada pela Resolução n.º 034/2021, de 15/02/2021, expedida por esta Secretaria, para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 5.324/2020, a contar de 03/04/2021, considerando a Resolução n.º 001/2021/CGM, que suspendeu prazos processuais de 25/03/2021 a 12/04/2021, para a conclusão dos trabalhos de sindicância.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 16 de abril de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos