DECRETO Nº 2.560, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 1.441/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de convênios com instituições públicas para a realização de estágio obrigatório e não obrigatório no âmbito do Município de Corumbá;

CONSIDERANDO que, para a recepção de estagiários, deve ser cumprido o que fora pactuado, nos termos do ajuste realizado;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserido o §5º ao art. 3º do Decreto nº. 1.441/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .....................

(...)

§5º Quando se tratar de convênios e instrumentos similares, realizados com instituições públicas, para estágio obrigatório e não obrigatório, a carga horária e a contraprestação de bolsa obedecerá os termos das cláusulas firmadas pelos entes. (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal