DECRETO Nº 2.462, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2012,

CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos em comissão, desde que estas não resultem em aumento de despesa para a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos de Assessor-Governamental III, DAG 07 em 02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Jurídico, DAG 04 e 1 (um) cargo de Assessor-Especial, DAG 01, todos de provimento em comissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de janeiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão