RESOLUÇÃO CMS N° 23/2017
Dispõe sobre apresentação e aprovação do Plano de Ação e o Planejamento do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador para o ano de 2017, e da outras providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, em sua (426ª) Quatrocentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá, realizada no dia 09 de maio de 2017.
Resolve: Art.1º - Aprovar o Plano de Ação e Planejamento: Ano de referência: 2017. Aérea: Estratégica: Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST, seguido de Diretrizes do Plano em Vigilância em Saúde, conforme apresentado na Reunião Ordinária da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST, no dia 03 de maio de 2017, aprovado na CIST, conforme consta da Certidão Nº 09/CMS/2017 e Parecer nº 03/CMS/2017 Pedido de Vista da Resolução CMS Nº 23/2017e Parecer Nº 05/CMS/2017 que membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde que apresenta parecer favorável ao Plano de Ação do CEREST. E apresentado na Reunião Extraordinária do CMS, no dia 17/05/2017, para apreciação final do Pleno do CMS, que colocado em votação foi aprovado.
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Objetivo Geral: Fortalecer a Promoção, Prevenção e Vigilância em Saúde do Trabalhador. |
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Justificativa: Realizar ação educativa referente ao dia de 28 de abril (Dia em memória às vítimas de acidentes de trabalho) e doenças ocupacionais e comemoração do dia 01 de maio (dia do trabalhador). |
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Ações Anuais: Ação com promoção e prevenção da saúde com a participação dos trabalhadores em geral. |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Camisetas |
300 |
R$ 6.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, FUNEC, UFMS, SINDICATOS, SENAI |
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Bonés |
300 |
R$ 6.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, FUNEC, UFMS, SINDICATOS, SENAI |
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Água |
1000 |
R$ 1.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, Palestrante FUNEC, UFMS, SINDICATOS, SENAI |
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Lanche |
1000 |
R$ 6.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, FUNEC, UFMS, SINDICATOS, SENAI |
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Material informativo |
500 |
R$ 5.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, FUNEC, UFMS, SINDICATOS, SENAI |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Fiscalização dos ambientes de trabalho e Vigilância em Saúde do Trabalhador |
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Justificativa: Capacitar os fiscais da vigilância sanitária de Corumbá e Ladário. |
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Ações Anuais: Capacitação dos fiscais da vigilância sanitária em saúde do trabalhador. |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Pastas |
50 |
R$ 300,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Canetas |
50 |
R$ 100,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Material Educativo EPIs |
100 |
R$ 4.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Coffe Break |
50 pessoas |
R$ 2.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Hospedagem |
3 pessoas |
R$3.600,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
|
Palestrante |
2 pessoas |
R$4.250,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Transporte/ Passagem |
2 pessoas |
R$ 4.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, CEREST CG. VISAT, VISA Corumbá e Ladário |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Promoção, Prevenção e Vigilância em Saúde do Trabalhador. |
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Justificativa: Realizar capacitação para rede de saúde quanto aos fatores de risco dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. |
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Ações Anuais: Realizar capacitação sobre os transtornos mentais no trabalho para a atenção básica, CPAS II e CAPS AD. |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Pastas |
200 |
R$ 1.200,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
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Canetas |
200 |
R$ 400,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
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Material Educativo |
200 |
R$ 8.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
|
|
Coffe Break |
200 pessoas |
R$ 8.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
|
|
Hospedagem |
3 pessoas |
R$ 1.800,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
|
|
Palestrante |
2 pessoas |
R$ 4.250,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
|
|
Transporte/Passagem |
2 pessoas |
R$ 4.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, UFMS, PMC. CAPs |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Prevenção, Promoção e Vigilância em Saúde do Trabalhador. |
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Justificativa: Realizar capacitação com as unidades sentinelas, unidades de saúde, hospital e rede privada com relação as notificações dos agravos relacionados ao trabalho. |
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Ações Anuais: Capacitação e orientação sobre a notificação dos agravos relacionados ao trabalho. |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Pastas |
200 |
R$ 1200,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Canetas |
200 |
R$ 400,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Camisetas |
200 |
R$ 4.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Material Educativo |
200 |
R$ 8.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Coffe Break |
200 pessoas |
R$ 8.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Hospedagem |
2 pessoas |
R$ 1.200,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Transporte/Passagem |
1 pessoa |
R$ 2.000,0 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
|
|
Palestrante |
1 pessoa |
R$2.125,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Promoção e Vigilância em Saúde do Trabalhador |
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Justificativa: Adquirir Insumos de Promoção e Prevenção em Saúde do Trabalhador |
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Ações Anuais: Aquisição de Material Informativo/Educativo |
Metas Anuais |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
|
Material Educativo |
- |
R$ 21.774,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC |
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Objetivo Geral: Fortalecer as ações em Saúde do trabalhador |
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Justificativa: Capacitar os profissionais do CEREST |
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Ações Anuais: Capacitar os profissionais do CEREST sobre o matriciamento na rede de saúde |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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|
Pastas |
12 |
R$ 72,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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|
Canetas |
12 |
R$ 24,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Material Educativo |
12 |
R$ 500,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Coffe Break |
15 pessoas |
R$ 480,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Hospedagem |
2 pessoas |
R$ 1.200,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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|
Palestrante |
1 pessoa |
R$2.125,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Transporte/ Passagem |
1 pessoa |
R$ 2.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
SES, PMC |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Gestão de Desenvolvimento Humano e Institucional |
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Justificativa: Realizar aquisição de material permanente |
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Ações Anuais: Fortalecer as Ações em Saúde do Trabalhador |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Aquisição de Equipamentos e Mobiliário |
- |
R$ 150.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC |
|
Manutenção e reparo de equipamentos e veículos |
- |
R$ 50.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC |
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Objetivo Geral: Fortalecer as ações em Saúde do Trabalhador |
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Justificativa: Atualizar a equipe do CEREST e Profissionais que atuam na Saúde do Trabalhador |
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Ações Anuais: Participação em eventos relacionados à Saúde do Trabalhador |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
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Passagens, Hospedagem |
- |
R$ 10.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC |
|
Diárias |
- |
R$ 6.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC |
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Objetivo Geral: Fortalecer a Gestão de Desenvolvimento Humano e Institucional |
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Justificativa: Instrumentalizar os atores do Controle Social e das Políticas Públicas em Saúde do Trabalhador fortalecendo a Participação Social |
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Ações Anuais: Acompanhar e participar da implementação da CIST na região |
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Recursos Materiais |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
Origem do Recurso |
Área Técnica Responsável |
Parcerias |
|
Material permanente e de consumo |
- |
R$ 18.000,00 |
BLVS Incentivo Saúde do Trabalhador |
CEREST |
PMC, CIST |
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Corumbá (MS), 17 de maio de 2017.
Ivan Espinosa Coelho
Presidente da Mesa Diretora
Conselho Municipal de Saúde
Decreto nº. 1.631, de 15 de janeiro de 2016.
Homologo a Resolução nº. 23/2017, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.
Rogério dos Santos Leite
Secretária Municipal de Saúde