RESOLUÇÃO/PGM Nº 12/2020, de 19 de Maio de 2020

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 71 inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 c/c artigo 12, §1º e § 2º da  Lei Complementar n º 149, de 04 de abril de 2012,

Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº 508/2008, que trata do Fundo Especial da Procuradoria do Município, criado no artigo 80 da Lei Complementar 89/2005,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Procuradores: Marcelo Henrique Galharte; Diana Carolina Martins Rosa Dayrell e Joel César Bruno Dias, para comporem a Comissão de Controle de Rateio das receitas do Fundo do Procuradoria-Geral do Município, sob a Presidência do primeiro, sendo-lhes fixado mandato de 01 (um) ano.

Paragrafo único: Os Procuradores deverão tomar as providências previstas no artigo 8º do Decreto nº 508/2008.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor, com efeitos retroativos a contar de 15 de maio de 2020.

Corumbá, MS, 19 de Maio de 2020

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

Procurador-Geral do Município