LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020.

Altera a tabela salarial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo,  e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela salarial dos níveis I a VIII dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I da presente lei complementar.

Parágrafo único. A reposição salarial anual dos servidores, cuja data-base é o mês de maio de 2020, somente incidirá nas tabelas especificadas no art. 1º desta lei complementar caso o índice da inflação seja superior ao percentual aplicado na atualização.

Art. 2º Os cargos especificados no anexo II da presente lei complementar ficam reenquadrados para os níveis salariais nele especificados.

Art. 3º o art. 4º da Lei Complementar nº. 221, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Para ocupar o cargo de Analista de Gestão Governamental, terceira categoria, será exigida a comprovação de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Tecnologia da Informação e Comunicação Social, e o posicionamento nas demais categorias requer as seguintes qualificações: (NR)

Art. 4º Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes da carreira do magistério municipal ficam reajustados em 6,42%.

Art. 5º A nova tabela salarial e o índice de reajuste estabelecido na presente lei complementar aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de julho de 2020.

Corumbá, 2 de abril de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020