RESOLUÇÃO SMSP Nº 05, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a designação de servidores para a gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 01/2020 firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e a empresa M.G. SEGURANÇA EIRELI.

O Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Corumbá-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, III da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidor público Elio Moreira Junior , matricula nº 7906, para atuar como GESTOR do Contrato Administrativo nº 01/2019;

Art. 2º. Designar o servidor público  Eder Luz Brito de Souza,  matricula nº 13186-1,  para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 01/2019;

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 01/2019 Processo nº 6025/2020, que tem por objeto à prestação de serviço de vigilância ostensiva e preventiva desarmada - Segurança Privada, visando atender as atividades a serem desenvolvidas no carnaval;

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos;

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual;

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 21/02/2020;

Corumbá-MS, 27 de fevereiro de 2020.

EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

Secretário Municipal de Segurança Pública

Portaria “P” N° 374, de 23/07/2019