EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45.711/2015

RECORRENTE: Prestadora de Serviços Nascimento Ltda - ME.

RECORRIDO: Prefeito Municipal/Corumbá-MS.

DECISÃO: Por tudo exposto, conclui-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de previsão legal.

DATA:       29 de outubro de 2019.

ASSINA:                      MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS